O que é a Cannabis medicinal?
A cannabis medicinal refere-se ao emprego da planta do gênero Cannabis, sob prescrição médica, na forma de produtos. Ela pode ser incorporada como componente do tratamento para aliviar sintomas, tratar doenças específicas ou promover o bem-estar e a saúde de maneira geral.
A abordagem ao tratamento é permeada por processos burocráticos?
Não. Com a implementação da recente regulamentação, a Anvisa assegura que apenas médicos possam realizar a prescrição de Cannabis medicinal, além de estabelecer diretrizes transparentes para a produção e fabricação no território brasileiro, bem como para a importação.
A utilização terapêutica da Cannabis medicinal é permitida no Brasil?
Em 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabeleceu diretrizes por meio da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 327 para regular os procedimentos de produção e venda de medicamentos que contenham CBD e THC no Brasil, especificamente destinados à comercialização em farmácias.
Embora não exista uma proibição explícita, a legislação é inequívoca ao estipular que apenas esses dois tipos de canabinoides estão sujeitos a regulamentação e controle.
O art. 4º do Capítulo II da referida resolução é claro:
Art. 4°. Os produtos de Cannabis contendo como ativos exclusivamente derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, devem possuir, predominantemente, canabidiol (CBD) e não mais que 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC).
Parágrafo único. Os produtos de Cannabis poderão conter teor de THC acima de 0,2%, desde que sejam destinados a cuidados paliativos exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais.
Já a importação foi simplificada por meio da RDC nº 335/2020.
Quais são as principais condições médicas que podem ser abordadas por meio do tratamento com Cannabis Medicinal?
É imprescindível obter uma prescrição médica?
Sim, de acordo com o Artigo 13 da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 327 e RDC Nº 335, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) requer que a prescrição de produtos contendo compostos derivados da Cannabis seja realizada por um médico.
A cannabis medicinal é passível de prescrição para mais de 30 condições, destacando-se entre as mais requisitadas para tratamento de dor, náusea, espasmos musculares, depressão, ansiedade, esclerose múltipla, redução do apetite, distúrbios do sono, autismo, epilepsia, Alzheimer, Parkinson, cuidados paliativos no câncer, além de outras condições.